APLICATIVO EPSON PROJECTION STUDIO
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA USUÁRIO FINAL
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AVISO AO USUÁRIO:
POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE INSTALAR OU USAR ESTE
SOFTWARE. |
1. Sua Conta.
Você deve criar uma conta com a Epson para usar o Software, a menos que o Software funcione como um serviço da web. Ao criar uma conta, você fornecerá à Epson suas informações pessoais, tais como seu nome, seu endereço de e-mail e outras informações que possam identificá-lo. Informações pessoais são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar um indivíduo ("Informações Pessoais"). A Política de Privacidade da Epson explica como a Epson coleta, usa e compartilha suas Informações Pessoais e como você pode controlá-las. Você deve manter as informações de sua conta completas e atualizadas. A senha de sua conta deve ser mantida confidencial e segura. Não divulgue a senha de sua conta a terceiros. Se você suspeitar que sua conta foi alvo de acesso não autorizado, entre em contato com a Epson imediatamente. Alguns recursos do Software podem ser acessados por meio de um navegador da Web, sem a necessidade de criar uma conta Epson. No entanto, ao acessar o Software por meio de um navegador da Web, você deve concordar com este Contrato para usar o Software. O Software não é direcionado a menores de idade ou crianças com menos de 18 anos, portanto, você deve ter 18 anos de idade ou mais para usar o Software. Se soubermos que uma criança está usando o Software sem o consentimento dos pais ou responsáveis, encerraremos seu acesso e excluiremos sua conta e seus dados.
2. Convidados.
Quando você usa o Software, inclusive quando organiza um evento (nesse caso, você será referido neste Contrato como o "Anfitrião"), você pode convidar outras pessoas, como seus amigos e familiares, para usar o Software ("Seus Convidados"). Seus convidados devem fazer o download e instalar o Software, a menos que acessem o Software por meio de um navegador da Web. Seu Convidado deve concordar com os termos deste Contrato e da Política de Privacidade para poder usar o Software e compartilhar seu conteúdo para uso com o Software. Você é o único responsável (para nós e para outros) por todas as atividades em sua conta, inclusive as atividades de seus convidados. Ao utilizar o Software, o Usuário pode compartilhar as Informações Pessoais e o Conteúdo do Convidado (conforme definido abaixo) com a Epson, e o Usuário declara e garante que possui todos os direitos e permissões necessários de Seus Convidados para tal compartilhamento.
3. Concessão de Licença de Software.
A Epson concede a você, como Usuário, Anfitrião ou Convidado, uma licença
limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para
baixar, instalar e usar o Software exclusivamente para seu uso pessoal, privado
e não comercial em seu projetor Epson, computador, smartphone, tablet ou outro
dispositivo móvel (coletivamente, "Dispositivo(s)"), desde que o
Software seja usado (i) apenas em um Dispositivo de sua
propriedade ou de outra forma controlado por você, e (ii) apenas em
conexão com o Hardware Epson de sua propriedade ou de seu Anfitrião. Você é
responsável por garantir a compatibilidade do sistema entre seu Dispositivo e o
Software.
4. Política de Uso Aceitável
A Epson deseja que você e Seus Convidados utilizem o Software de forma segura e responsável. Você e Seus Convidados não usarão o Software, incluindo qualquer conteúdo fornecido por meio do Software (como, sem limitação, conteúdo musical), de nenhuma maneira que:
(i) seja ilegal, enganosa, fraudulenta ou para fins ilegais ou não autorizados;
(ii) viole os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, outras propriedades intelectuais ou direitos de privacidade, inclusive por meio do uso de ferramentas de inteligência artificial ou de outra forma;
(iii) seja difamatório de qualquer pessoa, se faça passar por outros ou forneça informações imprecisas;
(iv) seja ofensivo, violento, deliberadamente projetado para provocar ou antagonizar as pessoas, especialmente trolling e bullying, ou tenha a intenção de assediar, prejudicar, ferir, assustar, angustiar, constranger ou perturbar as pessoas;
(v) seja obsceno, ofensivo, pornográfico, odioso ou inflamatório;
(vi) no julgamento exclusivo da Epson, seja censurável ou que restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar o Software, ou que possa expor a Epson, o Software ou seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo;
(vii) possa danificar o Software ou prejudicar o uso do Software por qualquer outra pessoa; ou
(viii) ajude ou incentive alguém a fazer qualquer uma das ações acima.
O Software permite que você (i) crie vídeos curtos com base no Seu Conteúdo e no Conteúdo de Convidados ("Seus Vídeos"); e (ii) carregue, armazene e compartilhe Seus Vídeos com Seus Convidados e outros em plataformas de mídia social e outros serviços de terceiros. Qualquer cópia ou redistribuição do Software, incluindo qualquer conteúdo fornecido a você por meio do Software, é proibida, exceto no caso em que tal conteúdo seja copiado e/ou redistribuído como parte de seus vídeos criados por meio do Software. Se o usuário violar esta Política de Uso Aceitável, a Epson pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, suspender ou remover sua conta, ou rescindir a licença concedida na Seção 3 acima e este Contrato.
5. Restrições.
Você não modificará, adaptará ou traduzirá o Software, nem tentará fazê-lo, nem
permitirá que outros o façam, e concorda ainda em não fazer engenharia reversa,
descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Software e de
qualquer um de seus componentes. O Software é para seu uso pessoal e não
comercial. Você não pode alugar, arrendar, distribuir, emprestar a terceiros,
transmitir, exibir, usar ou incorporar o Software em ou com um produto ou
serviço gerador de receita. A Epson se reserva o direito de, a qualquer
momento, sem aviso prévio, no todo ou em parte, remover o Seu Conteúdo
(incluindo qualquer Conteúdo de Convidado), suspender ou encerrar a sua conta
(i) se a Epson determinar, a seu exclusivo critério, que o Seu Conteúdo viola
este Contrato; ou (ii) se for exigido por lei.
6. Upgrades e Atualizações.
A Epson pode, de tempos em tempos, atualizar ou modificar o Software. A versão
atualizada ou modificada será incluída e se tornará parte do Software, sendo
regida por este Contrato. Você reconhece que a Epson não tem obrigação de
fornecer a você nenhuma Atualização (conforme definido abaixo) do Software. A
Epson pode, no entanto, periodicamente, emitir versões atualizadas do Software
e o Software pode se conectar automaticamente à Epson ou a servidores de
terceiros através da Internet para verificar se há atualizações disponíveis
para o Software, como correções de bugs, patches, upgrades, funções adicionais
ou aprimoradas, plug-ins e novas versões (coletivamente,
"Atualizações") e podem (a) atualizar automaticamente eletronicamente
a versão do Software que você está usando em seu dispositivo pessoal ou (b) dar
a você a opção de manualmente baixar as Atualizações aplicáveis.
7. Direitos de Propriedade e Licenças de
Conteúdo.
7.1. Quanto ao Software: Os direitos de posse e propriedade, e os
direitos de propriedade intelectual do e para o Software permanecem com a Epson
ou seus fornecedores. O Software é protegido pela Lei de Direitos Autorais dos
Estados Unidos, pelas leis de direitos autorais do Japão e por tratados
internacionais de direitos autorais, bem como por outras leis e tratados de
propriedade intelectual. Não há transferência para você de qualquer título ou
propriedade do Software e esta Licença não será interpretada como uma venda de
quaisquer direitos do Software. O Usuário concorda em não remover nem alterar
nenhum aviso de copyright, marca comercial, marca registrada e outros avisos de
propriedade em nenhuma cópia do Software. A Epson e seus fornecedores
reservam-se todos os direitos não concedidos. O Software também pode conter
imagens, ilustrações, projetos e fotos (“Materiais”), e os direitos autorais de
tais Materiais pertencentes à Epson e/ou seus licenciados e fornecedores,
protegidos por leis, convenções e tratados de propriedade intelectual nacionais
e/ou internacionais. Para maior clareza, (1) os Materiais serão usados com o
Software apenas para fins não comerciais, (2) os Materiais serão editados,
ajustados e copiados apenas na forma designada pelo Software, e (3) você pode
usar os Materiais apenas para uso pessoal legal, uso doméstico ou conforme
permitido neste Contrato. O Software pode permitir que você se conecte
com (iv) sites de Afiliados da Epson, produtos e serviços. Quando você interage
com nossas Afiliadas, os termos de uso e as políticas de privacidade do
respectivo Afiliado regem seu uso dos sites, produtos e serviços das Afiliadas;
e (v) serviços de terceiros, como plataformas de mídia social e serviços de
música ("Serviços de Terceiros"). Seu uso de quaisquer Serviços de
Terceiros está sujeito aos respectivos termos de uso e à política de
privacidade do Serviço de Terceiros. Você é o único responsável pelo uso dos
Serviços de Terceiros.
7.2. Quanto ao Seu Conteúdo. Você pode carregar ou disponibilizar conteúdo por meio do Software, incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, vídeos, gravações de som e obras musicais incorporadas ("Seu Conteúdo"). Você também pode fazer upload de textos, imagens, fotografias, áudio, vídeo ou outros conteúdos de Seus Convidados para uso com o Software ("Conteúdo do Convidado"). Para os fins deste Contrato, Seu Conteúdo também pode incluir Conteúdo de Convidado. Você e Seus Convidados mantêm todos os direitos de propriedade de seus respectivos conteúdos, conforme apropriado.
7.3. Licença para Seu Conteúdo. Ao utilizar o Software, inclusive como Anfitrião ou Convidado, você concede à Epson e suas Afiliadas o direito e a licença globais, livres de royalties, transferíveis e sublicenciáveis para (i) hospedar, usar, processar, distribuir, modificar, transmitir, copiar, executar ou exibir publicamente, traduzir e criar trabalhos derivados do Seu Conteúdo em conexão com o seu uso do Software (localmente, em um Dispositivo e online, conforme apropriado); e (ii) usar o seu nome, imagem, voz e semelhança e o de Seus Convidados para identificar você ou Seus Convidados como a fonte de qualquer Seu Conteúdo. O Software pode permitir que você extraia todo ou qualquer parte do Conteúdo do Convidado para produzir conteúdo adicional que será incorporado ao Seu Conteúdo e, em relação a esse conteúdo adicional, você e Seus Convidados concedem à Epson os mesmos direitos mencionados nos itens (i) e (ii) acima. Os direitos concedidos nesta licença têm a finalidade de fornecer o Software a você, operar, promover, melhorar o Software e pesquisar e desenvolver novos softwares e serviços. Você nos autoriza a compartilhar seu Conteúdo, inclusive o Conteúdo do Convidado, com Seus Convidados e nossos prestadores de serviços terceirizados com os quais temos relações contratuais para o fornecimento do Software e de nossos serviços. Você nos autoriza a transmitir os direitos concedidos nesta Seção 7.3 aos seus convidados e aos nossos prestadores de serviços terceirizados. A licença do Seu Conteúdo termina quando o Seu Conteúdo é excluído de nossos sistemas ou quando você exclui sua conta. No entanto, quando você (i) salvar Seu Conteúdo em seus Dispositivos ou em serviços online de terceiros; ou (ii) carregar Seu Conteúdo em plataformas de mídia social de terceiros; ou (iii) compartilhar Seu Conteúdo com outros indivíduos, você reconhece e concorda que (iv) Seu Conteúdo estará sujeito aos respectivos termos de serviço e política de privacidade dos serviços de terceiros ou plataformas de mídia social; (iv) a Epson não tem controle sobre tais serviços de terceiros, plataformas de mídia social ou quaisquer outros indivíduos com os quais você compartilha o Seu Conteúdo e, portanto, a Epson não é responsável pelas ações de serviços de terceiros, plataformas de mídia social ou quaisquer outros indivíduos com os quais você compartilha o Seu Conteúdo. Ao fazer o upload do seu Conteúdo para uso com o Software, você e Seus Convidados renunciam a quaisquer direitos de inspeção ou aprovação prévia, a todos e quaisquer direitos de publicidade ou a quaisquer outros direitos de natureza semelhante relacionados ao seu Conteúdo ou a qualquer parte dele.
7.4. Garantias de Conteúdo. Como condição para o seu acesso e uso do Software, você declara e garante que é proprietário do Seu Conteúdo ou que recebeu todas as permissões, direitos e liberações necessários ou que está autorizado (i) pelo proprietário de qualquer outro conteúdo usado com o Software e (ii) pelos Seus Convidados a: usar o conteúdo mencionado acima com o Software, incluindo os direitos de carregar, compartilhar, modificar (inclusive adicionando gráficos, adesivos, músicas ou outros elementos), reproduzir, fazer trabalhos derivados, publicar, exibir publicamente, executar publicamente e/ou transmitir Seu Conteúdo a terceiros e plataformas de terceiros (como plataformas de mídia social) agora conhecidas ou criadas no futuro. A Epson não verifica ou aprova o Seu Conteúdo ou o Conteúdo do Seu Convidado. A Epson não é responsável pelo Seu Conteúdo, seus pontos de vista, os pontos de vista do Seu Convidado ou os pontos de vista e opiniões de terceiros, e tais pontos de vista ou opiniões não representam os pontos de vista, valores ou opiniões da Epson.
8. Código Aberto e Outros Componentes e
Serviços de Terceiros.
Certos componentes do Software podem ser cobertos por licenças de terceiros,
incluindo as chamadas licenças de software de "código aberto", o que
significa quaisquer licenças de software aprovadas como licenças de código
aberto pela Open Source Initiative ou quaisquer licenças substancialmente
semelhantes, incluindo, sem limitação a, qualquer licença que, como condição de
distribuição do software licenciado sob tal licença, exija que o distribuidor
disponibilize o software em formato de código-fonte (tais componentes de
terceiros, "Componentes de Terceiros" ) Uma lista de Componentes de
Terceiros e termos de licença associados (conforme necessário) para versões
específicas do Software é indicada em https://support.epson.net/terms/,
no final deste Contrato, manual do usuário/CD relevante ou nas informações de
licença exibidas em seu Dispositivo/Software. Na extensão exigida pelas
licenças que cobrem os Componentes de Terceiros, os termos de tais licenças
serão aplicados no lugar dos termos deste Contrato. Na medida em que os termos
das licenças aplicáveis a Componentes de Terceiros proíbam qualquer uma das
restrições neste Contrato com relação a tais Componentes de Terceiros, tais
restrições não se aplicarão ao referido Componente de Terceiros. O Software
pode incluir serviços de terceiros, como o Firebase Cloud Messaging (FCM), um
serviço fornecido pelo Google, Inc. para fornecer notificações de push. Você
deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da API do Google disponíveis
em https://developers.google.com/terms/.
9. Isenção de Responsabilidade de
Garantia e Recurso.
O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E SEM NENHUMA
GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A EPSON E SEUS FORNECEDORES NÃO FAZEM E NÃO PODEM
GARANTIR O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS QUE VOCÊ PODE OBTER AO USAR O SOFTWARE.
Você concorda em usar o Software por sua própria conta e risco. A Epson
não garante que a operação do Software seja ininterrupta, livre de erros, de
vírus ou outros componentes prejudiciais ou vulnerabilidades, ou que as funções
do Software atendam às suas necessidades ou requisitos. Você é responsável por configurar sua tecnologia da informação,
programas de computador e plataformas para acessar e usar o Software, incluindo
o uso de seu próprio software de proteção contra vírus. Você deve salvar cópias
do Seu Conteúdo em seu(s) dispositivo(s) pessoal(is) se quiser garantir que
terá acesso permanente ao Seu Conteúdo. A Epson não garante a precisão,
integridade, disponibilidade, adequação ou qualidade do Seu Conteúdo e, sob
nenhuma circunstância, a Epson será responsável de qualquer forma pelo Seu
Conteúdo. A responsabilidade total da Epson por uma violação da garantia
mencionada nesta seção será limitada a um reembolso do preço pago pelo Hardware
Epson. A Epson não se responsabiliza por atrasos de desempenho ou não
desempenho devido a causas além de seu controle razoável. Esta Garantia
Limitada será anulada se a falha do Software for resultado de acidente, abuso
ou aplicação incorreta. AS GARANTIAS LIMITADAS DECLARADAS E OS RECURSOS SÃO
EXCLUSIVOS E SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS. A EPSON ISENTA-SE DE TODAS AS OUTRAS
GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO A, TODAS AS
GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM.
ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES, NO ENTANTO, NÃO PERMITEM EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES
DE GARANTIAS IMPLÍCITAS E, EM TAIS ESTADOS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE
APLICAR A VOCÊ.
10. Limitação de Responsabilidade.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A EPSON OU SEUS
FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, SEJA O QUE FOR, DIRETO,
INDIRETO, ESPECIAL, ACIDENTAL OU EM CONSEQUÊNCIA, SURGIDOS SOB O CONTRATO,
PREJUÍZO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), OBRIGAÇÃO ESTRITA, VIOLAÇÃO DE GARANTIA,
FALTA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÃO, DANOS
POR PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA, DECORRENTES DO
USO OU INABILIDADE NO USO DO SOFTWARE, OU DECORRENTES DESTE CONTRATO, MESMO QUE
A EPSON OU SEU REPRESENTANTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EPSON DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO
OU AO USO DO SOFTWARE PELO USUÁRIO NÃO EXCEDERÁ $10,00 (DEZ DÓLARES
NORTE-AMERICANOS). ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS
EM CERTAS TRANSAÇÕES E, NESSES ESTADOS, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA PODEM
NÃO SE APLICAR.
11. Indenização.
Você defenderá, indenizará e isentará a Epson e seus diretores, executivos,
acionistas, funcionários e agentes de todas as perdas, responsabilidades,
danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), ações,
processos e reclamações (“Reclamações”) decorrentes de (i) violação por você e
Seus Convidados de quaisquer condições, obrigações, representações e garantias
deste Contrato; ou (ii) o uso do Software ou do Hardware da Epson por você e
Seus Convidados. A Epson terá o direito, às suas próprias custas, de participar
da defesa de quaisquer Reclamações com um advogado de sua escolha. Você não
resolverá quaisquer Reclamações para as quais a Epson tenha direito a
indenização sem a aprovação prévia por escrito da Epson.
12. Rescisão.
Seus direitos de licença de uso do Software serão automaticamente rescindidos
em caso de descumprimento deste Contrato por parte do Usuário. A Epson
também poderá descontinuar o Software a seu exclusivo critério e sem
responsabilidade para com o Usuário. Caso a Epson decida descontinuar o
Software, seu direito de usar o Software será automaticamente encerrado. A
Epson fornecerá um aviso sobre qualquer descontinuação do Software.
13. Aquisição do Software pelo Governo
dos EUA.
Esta Seção se aplica a todas as aquisições do Software por ou para o Governo
dos Estados Unidos ("Governo"), ou por qualquer contratante principal
ou subcontratado (em qualquer nível) sob qualquer contrato, concessão, acordo
cooperativo, "outra transação" ("OT"), ou outra atividade
com o Governo. Ao aceitar a entrega do Software, o Governo, qualquer
contratante principal e qualquer subcontratante concordam (a) que o Software se
qualifica como “Produtos comerciais”, conforme o termo é definido em 48 C.F.R.
Seção 2.101, consistindo em “Software comercial para computador” e
“Documentação de software comercial para computador”, conforme esses termos são
usados em 48 C.F.R. Seção 12.212 ou 48 C.F.R. Seção 227.7202, conforme
aplicável, e (b) que, de acordo com 48 C.F.R. 12.212 ou 48 C.F.R. Seções
227.7202-1 a 227.7202-4, conforme aplicável, o Software é fornecido ao Governo
apenas como um produto comercial e com apenas os direitos concedidos a todos os
outros usuários finais de acordo com este Contrato. Consequentemente, os termos
e condições deste Contrato governam o uso e exposição do Software pelo Governo
(e fornecedor primário e subfornecedor), e substitui quaisquer termos e
condições conflitantes do contrato, concessão, acordo cooperativo, OT, ou outra
atividade de acordo com a qual o Software é entregue ao Governo. Se este
Software não atender às necessidades do Governo, se este Contrato for
inconsistente em qualquer aspecto com a lei federal ou se as disposições de 48
C.F.R. não sejam aplicáveis, o Governo concorda em devolver o Software, sem
uso, à Epson.
14. Restrição de Exportação.
Você cumprirá todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis ao Software.
Você não enviará, transferirá ou exportará o Software para qualquer país
sujeito a restrições impostas pelos Regulamentos de Administração de Exportação
dos Estados Unidos e quaisquer outras leis, restrições ou regulamentos de
exportação, incluindo restrições de uso final e destino.
15. Alterações a este Contrato.
A Epson pode fazer alterações neste Contrato de tempos em tempos, por exemplo, quando adicionarmos um novo recurso ou para cumprir com requisitos regulatórios. A Epson exercerá esforços de negócios comercialmente razoáveis para notificá-lo sobre quaisquer alterações materiais neste Contrato. O uso continuado do Software após a data de quaisquer alterações a este Contrato constitui sua aceitação dos novos termos. Se não concordar com os novos termos do Contrato, você deverá parar de usar o Software.
16. Contrato Vinculativo; Cessionários.
Este Contrato obrigará e terá efeito em benefício das partes aqui descritas e
seus sucessores, procuradores e representantes legais respectivos. A Epson pode
ceder este Contrato a um afiliado da Epson ou em uma mudança de propriedade
(como em uma fusão, aquisição ou venda de ativos). Você não pode ceder este
Contrato ou transferir seus direitos e obrigações aqui descritos sem o
consentimento prévio da Epson.
17. Independências das Cláusulas;
Modificações.
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula ou inexequível por
um tribunal de jurisdição competente, ela não afetará a validade do equilíbrio
do Contrato, que permanecerá válido e aplicável de acordo com seus termos. Este
Contrato só pode ser modificado por escrito e assinado por um representante
autorizado da Epson.
18. Capacidade e Autoridade para
Contratar.
Você declara que é maior de idade em seu estado ou jurisdição de residência e
tem toda a autoridade necessária e legal para celebrar este Contrato,
incluindo, se aplicável, a devida autorização de seu empregador para celebrar
este Contrato.
19. Feedback.
Você pode compartilhar voluntariamente comentários e outros feedbacks oralmente ou por escrito sobre o Software e os produtos Epson com a Epson (coletivamente "Feedback"). Se você fornecer Feedback, independentemente do que a comunicação que o acompanha possa dizer, os termos a seguir serão aplicados, para evitar futuros mal-entendidos. Qualquer Feedback não é confidencial, e a Epson pode usá-lo a seu exclusivo critério para qualquer finalidade. Você concede à Epson uma permissão perpétua e ilimitada para reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados e, de outra forma, usar e explorar o Feedback e seus derivados para qualquer finalidade e sem restrições, gratuitamente e sem atribuição de qualquer tipo, inclusive fazendo, usando, vendendo, oferecendo para venda, importando e promovendo produtos e serviços comerciais que incorporem ou incorporem o Feedback, seja no todo ou em parte, e seja como fornecido ou modificado.
20. Privacidade, Processamento de
Informações.
O Software pode ser conectado à Internet para transmitir dados de e para o seu
Dispositivo. Por exemplo, se instalar e/ou usar o Software, o Software pode
fazer com que seu Dispositivo envie informações sobre seu Hardware Epson, tais
como modelo e número de série, identificador de país, código de idioma,
informação de sistema operacional e informações de uso do Hardware para um site
da Epson o que pode fazer retornar informações de serviço ou promoções ao seu Dispositivo
para exibição. Qualquer processamento de informações, incluindo Informações
Pessoais, fornecidas por meio do Software, estará de acordo com as leis de
proteção de dados aplicáveis e a Política de Privacidade da Epson localizada em
https://global.epson.com/privacy/area_select_confirm_eula.html.
Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, ao concordar com os termos deste
Contrato e ao instalar e/ou usar o Software, você consente com o processamento
e armazenamento de suas informações dentro e/ou fora de seu país de residência.
Se houver uma política de privacidade específica incorporada ao Software e/ou
exibida quando você usar o Software (por exemplo, no caso de determinado
software aplicativo de software), essa política de privacidade específica
prevalecerá sobre a Política de Privacidade da Epson declarada acima.
21. Renúncia.
Qualquer falha da Epson em insistir ou fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será interpretada como uma renúncia de qualquer disposição ou direito.
22. Sites de Terceiros e de Afiliadas.
Por meio de hipertexto ou outros links de computador do Software, você pode
obter acesso a sites e usar determinados serviços que não estejam sob o
controle ou operados pela Epson, mas sejam controlados por terceiros. Você
reconhece e concorda que a Epson não é responsável por tais sites ou serviços
de terceiros, incluindo sua precisão, integridade, oportunidade, validade,
conformidade de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer
outro aspecto dos mesmos. Esses sites/serviços de terceiros estão sujeitos a
termos e condições diferentes e quando você acessa e usa sites/serviços de
terceiros, você está legalmente sujeito aos termos e condições desses
sites/serviços. Os termos e condições dos sites/serviços de terceiros regerão o
seu acesso e uso desses sites/serviços. Embora a Epson possa fornecer um link
para um site/serviço de terceiros a partir do Software, esse link não é uma
autorização, endosso, patrocínio ou afiliação da Epson com relação a esse site/serviços,
seu conteúdo, seus proprietários ou fornecedores. A Epson fornece esses links
apenas para sua referência e conveniência. Consequentemente, a Epson não faz
qualquer representação em relação a esses sites/serviços e não fornece qualquer
suporte relacionado a esses sites ou serviços de terceiros. A Epson não testou
nenhuma informação, produtos ou software encontrados em tais sites/serviços e,
portanto, não pode fazer qualquer representação a respeito disso. Você concorda
que a Epson não é responsável pelo conteúdo ou operação de tais sites/serviços
e cabe a você tomar precauções para garantir que tudo o que você selecionar
esteja livre de itens como vírus, worms, cavalos de Troia e outros itens de uma
natureza destrutiva. Você é o único responsável por determinar até que ponto
pode usar qualquer conteúdo em quaisquer outros sites/serviços aos quais você
se conecta a partir deste Software. Quando você interage com nossos Afiliadas,
os termos de uso e as políticas de privacidade da respectiva Afiliada regem seu
uso dos sites, produtos e serviços das Afiliadas. Conforme utilizado neste
Contrato, "Afiliadas" significam quaisquer empresas afiliadas da
Seiko Epson Corporation controladas pela Seiko Epson Corporation. O termo
"controle", nesse contexto, significa a propriedade direta ou
indireta de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da participação com direito a
voto em tal corporação ou o poder de fato de controlar as decisões de gestão de
tais empresas.
(Caso tenha feito o download do Software da App Store da Apple, Inc. ("Apple") ou se estiver usando o Software em um dispositivo iOS (ou seja, um produto da marca Apple), você reconhece que concorda com as seguintes disposições relativas ao referido Software baixado da App Store da Apple ou usado em um produto da marca Apple).
23. Requisitos do Contrato de Licença do
Programa para Desenvolvedores da Apple.
1. Reconhecimento: O Usuário entende que este Contrato é exclusivamente entre o
Usuário e a Epson, e não com a Apple, e que a Epson é a única responsável pelo
Software nos termos deste Contrato.
2. Escopo da Licença: Cada licença concedida a Você para o Software é limitada
a uma licença intransferível para usar o Software em quaisquer produtos da
marca Apple que o Usuário possua ou controle e conforme permitido pelas Regras
de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple,
exceto que tal Software poderá ser acessado e usado por outras contas
associadas a Você via Compartilhamento Familiar, compra por volume ou Contatos
Herdados.
3. Manutenção e Suporte: A Epson é a única responsável pela manutenção e
suporte do Software, na medida em que for especificamente declarado neste
Contrato e exigido pela lei aplicável, mas exceto na medida em que este
Contrato renuncie ou exonere tal responsabilidade sob a lei aplicável. O
Usuário reconhece que a Apple não tem obrigação de fornecer quaisquer serviços
de manutenção e suporte com relação ao Software.
4. Garantia: A Epson é a única responsável por todas as garantias com relação
ao Software, sejam elas expressas ou implícitas por lei, exceto por aquelas que
tenham sido validamente renunciadas ou dispensadas. Se o Software não estiver
em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Usuário pode notificar a
Apple, e a Apple reembolsará o Usuário pelo preço de compra do Software. Além
disso, na medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma
responsabilidade por qualquer garantia com relação ao Software, e a Epson é a
única responsável por todas as reivindicações, danos, responsabilidades,
custos, despesas, etc. decorrentes de qualquer falha na conformidade com as
disposições de garantia, exceto na medida em que tenham sido validamente
renunciadas ou liberadas.
5. Reclamações sobre o Produto: O Usuário reconhece que a Epson é responsável
(exceto na medida em que este Contrato isenta ou descarrega as
responsabilidades da Epson, mas apenas na medida permitida por lei) por abordar
quaisquer reclamações levantadas pelo Usuário ou por terceiros relacionadas à
sua posse e/ou uso do Software (incluindo, mas não se limitando a, (i)
reclamações de responsabilidade pelo produto, (ii) reclamações de que o
Software não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório
aplicável, e (iii) reclamações decorrentes de proteção ao consumidor,
privacidade ou leis similares (incluindo aquelas relacionadas ao uso das
estruturas HealthKit e HomeKit no Software)) e a Apple não é responsável por
elas. Este Contrato não pode limitar a responsabilidade da Epson para com o
Usuário em uma extensão que não seja permitida pela lei aplicável.
6. Reclamações de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual: Você
notificará a Epson sobre qualquer reclamação de terceiros de que Sua posse ou
uso do Software infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Em tal caso, a Epson será responsável pela investigação, defesa, acordo e
quitação de tal reclamação de violação de propriedade intelectual, exceto na
medida em que este Contrato renuncie ou libere as responsabilidades da Epson,
mas apenas na medida permitida por lei, e a Apple não terá nenhuma
responsabilidade por isso.
7. Conformidade com as Leis: Você declara e garante que (i) não está localizado
em uma região sujeita a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido
designada pelo governo dos EUA como uma região de "apoio ao
terrorismo"; e (ii) não está incluído em nenhuma lista de partes proibidas
ou restritas do governo dos EUA.
8. Ponto de Contato: Você pode entrar em contato com a Epson através das
informações de contato listadas na página de introdução do Software, ou através
do ponto de contato de nossa afiliada em sua região.
9. Termos de Terceiros: Ao usar o Software, você também deve cumprir todos os
contratos relevantes de terceiros, como os termos de serviço de terceiros,
incluindo contratos com operadoras de telecomunicações.
10. Beneficiário de Terceiros: O Usuário reconhece e concorda que a Apple e as
subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato e que, uma vez
que o Usuário aceite os termos deste Contrato, a Apple adquirirá o direito (e
será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir este Contrato
contra o Usuário como terceiro beneficiário do mesmo.
(SE VOCÊ ESTIVER LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS, AS SEÇÕES 24-27 DESTE DOCUMENTO SE APLICAM A VOCÊ)
24. Contas Epson e Mensagens
Promocionais.
Além disso, se você instalar o Software e registrar seu Hardware Epson com a
Epson, e/ou criar uma conta na Loja Epson, você concorda que a Epson pode lhe enviar
informações promocionais ou de serviços da Epson. Você pode cancelar o
recebimento de comunicações promocionais da Epson a qualquer momento, clicando
no link de cancelamento incluído em tais comunicações.
25. Contrato Integral.
Este Contrato é o contrato integral entre as partes relacionadas ao Software e
substitui qualquer pedido de compra, comunicação, anúncio ou representação
referente ao Software.
26. DISPUTAS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES E ARBITRAGENS COLETIVAS
26.1 Disputas.
Os termos desta Seção 26 aplicam-se a todas as Disputas entre você e a Epson. O
termo "Disputa" tem o significado mais amplo permitido por lei ou em
equidade e inclui qualquer disputa, reclamação, controvérsia ou ação, passada,
presente ou futura, entre você e a Epson, incluindo as oriundas antes da
existência ou anterior a este Contrato, decorrentes ou relacionadas a este
Contrato (incluindo sua formação, desempenho ou violação), o Software, o
Hardware da Epson, a relação das partes entre si e/ou qualquer outra transação
envolvendo você e a Epson, seja em contrato ou com relação à garantia,
deturpação, fraude, ato ilícito, ato ilícito intencional, estatuto,
regulamento, portaria, ou qualquer outra base legal ou equitativa. No entanto,
uma “Disputa” não inclui uma reclamação ou causa de ação para (a) violação ou
diluição de marca registrada, (b) violação de patente, (c) violação de direitos
autorais ou uso indevido, ou (d) apropriação indébita de segredo comercial (uma
“Reclamação de PI”). Uma "Disputa" também não inclui uma solicitação
de medida cautelar pública. Você e a Epson também concordam, não obstante a
Seção 26.6 (a), que um tribunal, não um árbitro, pode decidir se uma reclamação
ou causa de ação é para uma Reclamação de PI, bem como se uma ação busca uma
medida cautelar pública.
26.2 Resolução Inicial de Disputa.
Antes de submeter uma reclamação para arbitragem, de acordo com essa Seção 26,
você e a Epson concordam em tentar, por sessenta (60) dias, resolver qualquer
Disputa informalmente. Se a Epson e você não chegarem a um acordo para resolver
a Disputa dentro de sessenta (60) dias, você ou a Epson pode iniciar uma
arbitragem de acordo com a Seção 26.6. O aviso à Epson deve ser enviado a:
Epson America, Inc., A/C: Departamento Jurídico, 3131 Katella Avenue, Los
Alamitos, CA 90720-2335, U.S.A. Qualquer notificação de Disputa incluirá o nome
do remetente, endereço e informações de contato, os fatos que deram origem à
Disputa e a medida solicitada. Qualquer aviso enviado a você será enviado para
o endereço mais recente registrado pela Epson. Por este motivo, é importante
notificar-nos se o seu endereço mudar, enviando-nos um e-mail para EAILegal@ea.epson.com
ou escrevendo-nos para o endereço acima. Você e a Epson concordam em agir de
boa-fé para resolver a Disputa antes de iniciar a arbitragem de acordo com esta
Seção 26. Para minimizar o custo e a inconveniência para todas as partes
e promover a resolução imediata de Disputas, você e nós concordamos que o
envolvimento nesse processo inicial de resolução de disputas é um termo
material deste Contrato e um requisito que deve ser cumprido antes do início de
qualquer arbitragem.
Em consonância com a Seção 26.6(a), você e a Epson concordam que quaisquer
desacordos em relação ao cumprimento desta Seção 26.2 serão decididos por um
tribunal, não por um árbitro; enquanto se aguarda a resolução de tais
desacordos por um tribunal, o que pode incluir solicitações para obrigar o
cumprimento desta Seção 26.2, você e nós concordamos que a arbitragem (bem como
qualquer obrigação de pagar taxas de arbitragem) será suspensa até que o
processo inicial de resolução de disputas na Seção 26.2 seja concluído. O
Usuário e a Epson reconhecem que a falha de qualquer uma das partes em cumprir
com as disposições desta Seção 26.2 prejudicaria irreparavelmente a outra, e o
Usuário e a Epson concordam que um tribunal pode emitir uma ordem para
suspender a arbitragem (e qualquer obrigação de pagar taxas de arbitragem) até
que o processo inicial de resolução de disputas nesta Seção 26.2 seja
concluído.
26.3 Arbitragem Vinculativa.
Se não chegarmos a uma solução acordada dentro de um período de sessenta (60)
dias a partir do momento em que a resolução de disputa informal for buscada, de
acordo com a Seção 26.2 acima, qualquer uma das partes pode iniciar uma
arbitragem vinculativa. Com exceção do estabelecido abaixo na Seção 26.4, você
e a Epson concordam que todas as Disputas serão resolvidas por arbitragem
vinculativa de acordo com este Contrato. ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA
AO SEU DIREITO A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCESSO DE TRIBUNAL E A SEU DIREITO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E MOTIVOS PARA RECURSO SÃO MAIS LIMITADOS DO QUE
EM UM TRIBUNAL. De acordo com este Contrato, e exceto conforme declarado abaixo
na Seção 26.6(h), a arbitragem vinculante será administrada pela JAMS, um
provedor de arbitragem reconhecido nacionalmente, de acordo com as Regras e
Procedimentos de Arbitragem Simplificada da JAMS ou seu código de procedimentos
aplicável então em vigor para disputas relacionadas ao consumidor, mas
excluindo quaisquer regras que permitam a arbitragem coletiva. Para obter mais
detalhes sobre o procedimento para iniciar a arbitragem e o que sua demanda por
arbitragem deve incluir, consulte as Seções 26.6(g) e 26.6(h) abaixo. Você e a
Epson entendem e concordam que (a) a Lei de Arbitragem Federal (9 USC §1, et
seq.) rege a interpretação e a aplicação desta Seção 26, (b) este Contrato
monitora uma transação no comércio interestadual e (c) esta Seção 26
sobreviverá à rescisão deste Contrato.
26.4 Exceção - Juizado de Pequenas
Causas.
Não obstante o acordo das partes para resolver Disputas por meio de arbitragem,
você ou nós podemos mover uma ação individual no tribunal de pequenas causas de
seu estado ou município se a ação estiver dentro da jurisdição desse tribunal,
mesmo que a reclamação tenha sido iniciada por outra parte em uma jurisdição
diferente.
26.5. RENÚNCIA DE AÇÕES E ARBITRAGENS
COLETIVAS.
VOCÊ E A EPSON CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE APRESENTAR DISPUTAS CONTRA A OUTRA
APENAS NUMA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UMA AÇÃO OU ARBITRAGEM COLETIVAS.
Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia de ação coletiva,
estabelecida neste parágrafo, é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que
uma arbitragem pode prosseguir em uma base coletiva, então a cláusula de
arbitragem, estabelecida acima na Seção 26.3, será considerada nula e sem
efeito em sua totalidade e será considerado que as partes não concordaram em
arbitrar disputas.
26.6 Procedimento de Arbitragem.
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(a) |
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O árbitro terá
poderes para conceder qualquer medida disponível em um tribunal nos termos da
lei ou em equidade, exceto para solicitações de medidas cautelares públicas,
se houver, que serão decididas por um tribunal, não por um árbitro. Se uma
das partes buscar uma medida cautelar pública, essa solicitação de medida
será separada de qualquer processo de arbitragem e suspensa até a
determinação final da arbitragem. Nada na Seção 26 deste Contrato será
interpretado como uma renúncia ao direito de qualquer uma das partes de
buscar uma medida cautelar pública, e você e nós concordamos em cooperar para
suspender quaisquer solicitações de medidas cautelares públicas. |
|
(b) Custos de arbitragem e honorários advocatícios. |
|
Em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio. Cada parte terá o direito de usar assessoria jurídica em relação à arbitragem, às suas próprias custas. Se, no entanto, o árbitro determinar que uma reclamação ou defesa afirmada pelo Usuário ou pela Epson é patentemente frívola ou de má-fé, o árbitro pode conceder os honorários e custos legais razoáveis incorridos pela outra parte na defesa contra a reclamação ou defesa. Apenas a título de ilustração, e sem limitação, uma reivindicação patentemente frívola pode ser encontrada quando se baseia em um produto nunca comprado por um reclamante. |
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(c) Produção Antecipada de Provas. |
|
A produção antecipada de provas ou troca de informações não privilegiadas relevantes para a Disputa pode ser permitida durante a arbitragem. O direito à produção antecipada de provas pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. |
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(d) Decisões. |
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A sentença do árbitro é vinculativa e pode ser inserida como um julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente. |
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(e) Formato e Local da Audiência. |
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Você pode optar por participar de audiências de arbitragem por telefone ou, se você e nós concordarmos, conduzi-las online, em vez de comparecer ao vivo. As audiências de arbitragem não conduzidas por telefone ocorrerão em um local razoavelmente acessível a partir de sua residência principal, ou no Condado de Orange, Califórnia, conforme sua opção. |
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(f) Ofertas de Acordo. |
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Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita não será divulgado ao árbitro até que ele determine o valor, se houver, ao qual você ou a Epson tem direito. |
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(g) Início do Processo de Arbitragem perante a JAMS. |
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Exceto conforme indicado na Secção 26.6(h) abaixo, se você ou a Epson iniciar uma arbitragem, a arbitragem será regida pelas Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados da JAMS ou pelas regras aplicáveis da JAMS em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, excluindo quaisquer regras que permitam a arbitragem em grupo (as “Regras da JAMS”), disponíveis em http://www.jamsadr.com ou ligando para 1-800-352-5267 (de dentro dos Estados Unidos) ou 1-949-224-1810 (de fora dos Estados Unidos), e de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato. Todas as Disputas serão resolvidas por um único árbitro neutro, que será selecionado de acordo com as Regras e Procedimentos de Arbitragem Dinâmica JAMS, e ambas as partes terão uma oportunidade razoável de participar da seleção do árbitro. Se você ou a Epson decidirem arbitrar uma Disputa perante a JAMS, ambas as partes concordam com o seguinte procedimento: |
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(i) Escrever uma
Solicitação de Arbitragem. A solicitação deve incluir uma descrição da
Disputa e o valor dos danos que se pretende recuperar. A demanda também deve
identificar o produto adquirido, identificar a data e o local da compra e, se
possível, fornecer o número de série e o comprovante de compra. Você pode
encontrar uma cópia de uma Solicitação de Arbitragem em http://www.jamsadr.com. |
|
(h) Início da Arbitragem em Massa perante a FedArb. |
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Não obstante as
Seções 26.3 e 26.6(g), se 20 (vinte) ou mais demandas de arbitragem forem
apresentadas em relação ao mesmo assunto ou a assuntos semelhantes e
compartilharem questões comuns de lei ou fato, e os advogados das partes que
apresentarem as demandas forem os mesmos ou coordenados, você e nós
concordamos que isso constituirá uma "Arbitragem em Massa". |
26.7 Direito de Desistência em trinta
(30) Dias.
Você pode optar por não participar (excluir a si mesmo) do procedimento de
arbitragem individual e vinculativo final e renúncia de processos coletivos,
estabelecidos nas Seções 26.3 a 26.6 deste Contrato, enviando uma carta por
escrito para o endereço da Epson listado acima na Seção 26.2 no prazo de trinta
(30) dias após sua concordância com este Contrato, que especifique (i) seu
nome, (ii) seu endereço de correspondência e (iii) sua solicitação para ser
excluído do procedimento de arbitragem individual e vinculativo final e
renúncia de procedimentos coletivos especificados nesta Seção 26. Caso opte por
não participar de acordo com o procedimento acima, todos os outros termos
constantes deste Contrato, incluindo essa Seção 26, continuarão a ser
aplicáveis, com a exigência de fornecer um aviso antes de litígio. Se você
optar por desistir dessas cláusulas de arbitragem, a Epson também não será
obrigada por elas.
26.8 Emendas à Seção 26.
Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, você e a Epson
concordam que, se a Epson fizer quaisquer alterações futuras ao procedimento de
resolução de disputas e às disposições de renúncia de ação coletiva (exceto uma
mudança no endereço da Epson) neste Contrato, a Epson obterá seu consentimento
afirmativo à alteração aplicável. Se você não concordar afirmativamente com a
alteração aplicável, você concorda que arbitrará qualquer Disputa entre as
partes de acordo com o texto desta Seção 26 (ou resolverá disputas conforme
previsto na Seção 26, se você optou por desistir da arbitragem no prazo
correto) quando você concordou pela primeira vez com este Contrato.
26.9 Independência das Cláusulas.
Se qualquer cláusula nesta Seção 26 for considerada inexequível, essa cláusula
será retirada, com o restante deste Contrato permanecendo em pleno vigor e
efeito. O precedente não se aplicará à proibição contra ações coletivas
conforme previsto na Seção 26.5. Isso significa que se a Seção 26.5 for
considerada inexequível, toda a Seção 26 (mas apenas a Seção 26) será nula e
sem efeito.
27. Residentes de Nova Jersey.
NÃO OBSTANTE QUAISQUER TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO, SE QUALQUER DAS
DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NAS SEÇÕES 9 OU 10 FOR MANTIDA INEXEQUÍVEL, ANULADA
OU INAPLICÁVEL SOB A LEI DE NOVA JERSEY, ENTÃO QUALQUER REFERIDA DISPOSIÇÃO NÃO
SE APLICARÁ A VOCÊ, MAS O RESTO DO CONTRATO PERMANECERÁ APLICÁVEL, VINCULANDO
VOCÊ E A EPSON. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO, NADA NESTE
CONTRATO É PRETENDIDO, NEM SERÁ CONSIDERADO OU INTERPRETADO PARA LIMITAR
QUAISQUER DIREITOS DISPONÍVEIS A VOCÊ SOB A LEI DE AVISO, GARANTIA E CONTRATO
DO CONSUMIDOR.
[Fim do Contrato]